TecnologiaBNLData · 3h ago
TJRN derruba lei e loteria municipal em Jaçanã é declarada inconstitucional
By Magno José•July 31, 2026
O resumo
Decisão do Poder Judiciário potiguar segue entendimento do STF e proíbe municípios de instituírem, regulamentarem ou explorarem serviços lotéricos The post TJRN derruba lei e loteria municipal em Jaçanã é declarada inconstitucional appeared first on BNLData.
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