RegulaçãoBNLData · 8h ago
TCU arquiva representação que acusava o governo de omissão diante das bets ilegais
By Magno José•November 7, 2026
O resumo
Por unanimidade, a 2ª Câmara do Tribunal concluiu que a representação do subprocurador Lucas Rocha Furtado não apontou ato ilegal, órgão omisso nem dever descumprido. O acórdão também registra que a SPA/MF já combatia operadores não autorizados antes da MP 1.394/2026 The post TCU arquiva representação que acusava o go…
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