TecnologiaBNLData · Aug 31
STF admite dezenas de amici curiae nas ações contra a Lei das Bets
By Magno José•August 31, 2026
O resumo
Ministro confirma que as ADIs 7721, 7723 e 7749 serão julgadas em conjunto e adota rito abreviado que leva a ação da Procuradoria-Geral da República direto ao mérito, sem exame cautelar prévio The post STF admite dezenas de amici curiae nas ações contra a Lei das Bets appeared first on BNLData.
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