IndústriaBNLData · 8h ago
Quando proibir pode desproteger: os limites constitucionais à extinção das bets
By Magno José•October 23, 2026
O resumo
Artigo de Felipe Augusto Loschi Crisafulli destaca que a Medida Provisória 1.394/2026 devolve as bets à proibição absoluta — mas extinguir um sistema que concretiza direitos fundamentais sem provar proteção equivalente pode configurar retrocesso social inconstitucional. The post Quando proibir pode desproteger: os lim…
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