IndústriaBNLData · 4h ago
PGR pede suspensão de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas esportivas
By Magno José•August 18, 2026
O resumo
Parecer assinado por Paulo Gonet Branco pede medida cautelar no STF por inconstitucionalidade da norma que afeta plataformas de jogos online. Segundo a Procuradoria-Geral da República, norma estadual invade competência da União e pode gerar ilicitude da atividade no estado The post PGR pede suspensão de lei gaúcha que…
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