PGR pede ao STF que congele ações contra a MP das Bets, mas quem criou a insegurança jurídica foi o próprio governo

Gonet quer paralisar em todo o país os processos que contestam a MP 1.394/2026 e alega “aplicação assimétrica da norma”. O caos começou quando o Planalto proibiu, por medida provisória, uma atividade que ele mesmo havia regulamentado e licenciado mediante outorgas pagas The post PGR pede ao STF que congele ações contr…