TecnologiaBNLData · 3h ago
Justiça Federal do DF extingue mandado de segurança da Brazino777 contra a MP 1.394
By Magno José•October 9, 2026
O resumo
Juiz da 21ª Vara Federal Cível entendeu que a medida provisória e a portaria da SPA são normas gerais e abstratas, e que não cabe mandado de segurança contra lei em tese The post Justiça Federal do DF extingue mandado de segurança da Brazino777 contra a MP 1.394 appeared first on BNLData.
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