IndústriaBNLData · 4h ago
Governo federal prepara defesa jurídica contra ação de bets proibidas
By Elaine Silva•September 25, 2026
O resumo
Argumento-chave da equipe jurídica é que licença era autorização, e não concessão, permitindo revogação unilateral a qualquer momento, Fontes da área jurídica do governo também avaliam que não será necessário devolver as outorgas The post Governo federal prepara defesa jurídica contra ação de bets proibidas appeared f…
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