Fazenda e Esporte divergem no STF sobre decreto de Minas contra a publicidade das bets

Na ADI 8014, da ANJL, os dois ministérios dizem que a MP 1.394 esvaziou a ação, mas a Fazenda vê invasão da competência da União e o Esporte defende a autonomia do estado. A Fazenda entregou com atraso, justificado por pane no SEI, e sua nota técnica descreve as proteções ao apostador que a proibição eliminou The post…