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Exclusivo: “Conceito de contravenção deveria atingir apenas operadores não autorizados”, diz José Manssur sobre julgamento no STF
By Cristina Possamai•August 7, 2026
O resumo
O julgamento do Recurso Extraordinário 966177 no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso na quinta-feira (6), devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino. A Corte analisa se […] O post Exclusivo: “Conceito de contravenção deveria atingir apenas operadores não autorizados”, diz José Manssur sobre julgamento…
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