IndústriaMediaBet · Sep 4
Comissão da OABRJ classifica proibição de publicidade de bets como ‘usurpação de competência’ pelo município
By Media Bet•September 4, 2026
O resumo
Decreto Rio nº 58.274 restringe anúncios de plataformas de apostas em espaços públicos e mídias externas; Comissão de Direito dos Jogos Lotéricos questiona alcance da competência municipal e aponta risco à segurança jurídica Este artigo Comissão da OABRJ classifica proibição de publicidade de bets como ‘usurpação de c…
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