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TecnologiaBNLData · 4h ago

ANJL pede ao STF suspensão de Medida Provisória que proíbe o mercado de apostas de quota fixa no Brasil

By Magno José•September 29, 2026

O resumo

Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) argumenta que MP é inconstitucional e viola a segurança jurídica e o princípio da livre iniciativa The post ANJL pede ao STF suspensão de Medida Provisória que proíbe o mercado de apostas de quota fixa no Brasil appeared first on BNLData.

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