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RegulaçãoiGB Brasil · Oct 3

AGU muda de opinião e pede a inconstitucionalidade das Leis 13.756 e 14.790 que legalizaram e regularam as bets

By Gildo Mazza•October 3, 2026

O resumo

Advocacia-Geral da União havia admitido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as leis eram constitucionais, mas “sujeitas a progressiva inconstitucionalização.

Matéria original

iGB Brasil

Resumo editorial. Reportagem completa, imagens e direitos pertencem à fonte.

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