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Luiz Fux inicia seu voto e indica que manterá criminalização dos jogos de azar; STF volta ao tema nesta quinta (06)
By Gildo Mazza•August 6, 2026
El resumen
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a discussão da RE 966177 após o ministro relator apresentar a primeira parte de seu voto, com sinalização de que manterá vigente a Lei das Contravenções Penais.
Nota original
iGB Brasil
Resumen editorial. El reporte completo, imágenes y derechos pertenecen a la fuente.
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