Fazenda aponta possível conflito constitucional em lei do RS sobre publicidade de bets; debate se espalha por outros estados

By Media Bet•May 15, 2026

El resumen

Segundo SPA, apenas Congresso Nacional pode legislar sobre publicidade relacionada às apostas Este artigo Fazenda aponta possível conflito constitucional em lei do RS sobre publicidade de bets; debate se espalha por outros estados, é foi referenciado anteriormente no blog Media Bet Brasil - Media Bet Brasil, Seu guia …

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