RegulationBNLData · 5h ago
STF retoma trabalhos e decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição
By Magno José•August 3, 2026
The brief
Recurso com repercussão geral discute se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com a Constituição de 1988 The post STF retoma trabalhos e decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constit…
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