IndustryiGB Brasil · Jul 3
STF pode derrubar criminalização dos jogos de azar no Brasil em 5 de agosto
By Gildo Mazza•July 3, 2026
The brief
Repercussão Geral 966177 está parada no Supremo Tribunal Federal há 10 anos. O presidente da Corte, Edson Fachin, pautou o julgamento que poderá determinar que a proibição de cassinos no país não está contemplada na Constituição de 1988.
Original report
iGB Brasil
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