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STF julga proibição de jogos de azar e analisa descriminalização de cassinos físicos
By Magno José•August 5, 2026
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Suprema Corte pauta julgamento do RE 966.177/RS que questiona constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais de 1941, permitindo legalização da atividade no Brasil The post STF julga proibição de jogos de azar e analisa descriminalização de cassinos físicos appeared first on BNLData.
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