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IndustryiGaming Brazil · Sep 1

STF admite ingresso da ANJL como amicus curiae em ações que contestam constitucionalidade da Lei das Bets

By Cristina PossamaiSeptember 1, 2026

The brief

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou como amicus curiae nas ações que contestam a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, a chamada Lei das Bets, no Supremo Tribunal Federal […] O post STF admite ingresso da ANJL como amicus curiae em ações que contestam constitucionalidade da Lei das Bets aparec…

Original report

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