RegulationBNLData · 1d ago
Proibição das bets expõe insegurança jurídica nos contratos esportivos
By Magno José•November 2, 2026
The brief
A MP 1.394/2026 não apenas proíbe as apostas de quota fixa, mas atinge contratos de patrocínio esportivo, publicidade e autorizações já concedidas — colocando em tensão a livre iniciativa, a proteção do ato jurídico perfeito e os limites do poder regulatório do Estado The post Proibição das bets expõe insegurança jurí…
Original report
BNLData
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