IndustryBNLData · 3h ago
PGR pede suspensão de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas esportivas
By Magno José•August 18, 2026
The brief
Parecer assinado por Paulo Gonet Branco pede medida cautelar no STF por inconstitucionalidade da norma que afeta plataformas de jogos online. Segundo a Procuradoria-Geral da República, norma estadual invade competência da União e pode gerar ilicitude da atividade no estado The post PGR pede suspensão de lei gaúcha que…
Original report
BNLData
Summary is editorial. Full reporting, images and rights belong to the source.
Advertisement
Get the news by email
A digest of the day's top iGaming stories, straight to your inbox.