RegulationBNLData · 17h ago
MPRJ contesta Vídeo Loteria no Rio e causa poderá gerar um imbróglio jurídico bilionário
By Magno José•July 20, 2026
The brief
O BNLData teve acesso ao processo em que LOTERJ e parecer do Ministério da Fazenda defendem legalidade de Terminais de Vídeo Loteria (VLTs). Estado pode ter que pagar R$ 1 bi em indenizações caso a Justiça decida pela inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 49.804/25. A PGE tem prazo até 29 de julho para se manif…
Original report
BNLData
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