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IndustryBNLData · 2h ago

MP das bets confisca licenças pagas, anistia infrações e tira dos estados a quota fixa

By Magno José•September 26, 2026

The brief

Texto publicado no Diário Oficial extingue em 30 dias as autorizações vendidas por R$ 30 milhões cada, não devolve um centavo às empresas e mantém sobre elas todas as obrigações e tributos; confira a íntegra do texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União The post MP das bets confisca licenças pagas, ani…

Original report

BNLData

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