IndustryBNLData · 7h ago
Ministério do Esporte diz ao STF que MP das bets esvaziou ação da ANJL contra decreto de Minas
By Magno José•October 21, 2026
The brief
Em informações à ADI 8.014, relatada por Flávio Dino, a pasta afirma que a proibição federal tornou inútil a contestação ao decreto mineiro que veta publicidade de bets em bens e eventos do Estado, mas admite que a MP ainda depende do Congresso The post Ministério do Esporte diz ao STF que MP das bets esvaziou ação da…
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