RegulationiGB Brasil · Sep 4
Ministério da Justiça define regras para retomada de valores bloqueados de bets ilegais
By Gildo Mazza•September 4, 2026
The brief
Portaria estabelece a destinação dos recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Procedimentos serão conduzidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública à partir de relatórios gerados pela SPA.
Original report
iGB Brasil
Summary is editorial. Full reporting, images and rights belong to the source.
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