RegulationiGB Brasil · Jun 18
Ministério da Fazenda define responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamentos nas apostas ilegais
By Gildo Mazza•June 18, 2026
The brief
Portaria publicada nesta quinta (18) estabelece que facilitadores de transações financeiras para bets clandestinas serão responsáveis pelos tributos e deverão bloquear operações em até 24 horas após notificação do ministério.
Original report
iGB Brasil
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