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IndustryiGB Brasil · 1d ago

Luiz Fux inicia seu voto e indica que manterá criminalização dos jogos de azar; STF volta ao tema nesta quinta (06)

By Gildo MazzaAugust 6, 2026

The brief

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a discussão da RE 966177 após o ministro relator apresentar a primeira parte de seu voto, com sinalização de que manterá vigente a Lei das Contravenções Penais.

Original report

iGB Brasil

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