IAB aprova parecer que conclui pela não recepção na Constituição do decreto que proíbe cassinos no Brasil

Defendido na tribuna pelo relator da Comissão de Direito Constitucional, Paulo Horn, o parecer foi aprovado após intensos debates e manifestação favorável do jurista Roberto Brasil. A entidade avaliou que a norma é materialmente incompatível com a ordem constitucional vigente.