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IndustryBNLData · 3h ago

Governo federal prepara defesa jurídica contra ação de bets proibidas

By Elaine Silva•September 25, 2026

The brief

Argumento-chave da equipe jurídica é que licença era autorização, e não concessão, permitindo revogação unilateral a qualquer momento, Fontes da área jurídica do governo também avaliam que não será necessário devolver as outorgas The post Governo federal prepara defesa jurídica contra ação de bets proibidas appeared f…

Original report

BNLData

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