IndustryBNLData · 5h ago
Defesa aponta MP das bets como fato novo e pede ao STF retomada urgente do julgamento sobre jogos de azar
By Magno José•October 5, 2026
The brief
Em memorial apresentado na sexta-feira (2) no RE 966.177, advogados sustentam que a MP 1.394/2026 confirma a tese de que o jogo não deve ser tratado pela via penal e pedem a não recepção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais The post Defesa aponta MP das bets como fato novo e pede ao STF retomada urgente do jul…
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