IndustryMediaBet · Sep 4
Comissão da OABRJ classifica proibição de publicidade de bets como ‘usurpação de competência’ pelo município
By Media Bet•September 4, 2026
The brief
Decreto Rio nº 58.274 restringe anúncios de plataformas de apostas em espaços públicos e mídias externas; Comissão de Direito dos Jogos Lotéricos questiona alcance da competência municipal e aponta risco à segurança jurídica Este artigo Comissão da OABRJ classifica proibição de publicidade de bets como ‘usurpação de c…
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MediaBet
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