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AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das apostas
By Cristina Possamai•October 5, 2026
The brief
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets. Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal […] O post AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das apostas apareceu primeiro em iGaming Brazil.
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iGaming Brazil
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