RegulationiGB Brasil · Oct 3
AGU muda de opinião e pede a inconstitucionalidade das Leis 13.756 e 14.790 que legalizaram e regularam as bets
By Gildo Mazza•October 3, 2026
The brief
Advocacia-Geral da União havia admitido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as leis eram constitucionais, mas “sujeitas a progressiva inconstitucionalização.
Original report
iGB Brasil
Summary is editorial. Full reporting, images and rights belong to the source.
Advertisement
Get the news by email
A digest of the day's top iGaming stories, straight to your inbox.