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IndustryBNLData · Aug 26

ABERT pede ao STF suspensão imediata de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas

By Magno JoséAugust 26, 2026

The brief

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão alega que norma estadual, que entrou em vigor nesta terça-feira, invade competência federal e pode gerar até 27 regimes distintos de publicidade; confira a petição The post ABERT pede ao STF suspensão imediata de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas ap…

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